Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 11/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 372 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
11/08/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 59, INCISO IV C/C ART. 80, INCISO II, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral