Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 05/08/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 369 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
05/08/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ACRESCENTA o art. 83-A à Lei n. 1.118, de 1.º de setembro de 1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.
Indexação