Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/08/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 241 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENQUANTO PERDURAR SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO EMERGENCIAL EM RAZÃO DA ENCHENTE DO RIO NEGRO E AFLUENTES NO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.