Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 271 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, NAS ABERTURAS DE SHOWS, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
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