Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 29/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 261 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS – IMPROPRIEDADE DA REDAÇÃO AO NÃO SE DETERMINAR TRATAR DE PROGRAMA OU LEI DE EXECUÇÃO PLENA – FALHA NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA – FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 – NÃO TRAMITAÇÃO.