Parecer da Comissão - 2º CCJR de 02/08/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 370 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2º CCJR

Data

02/08/2021

Autor

DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

PROJETO DE LEI: N° 370/2021 - de iniciativa do Executivo Municipal que “ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008 e dá outras providências”.

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