Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 19/07/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 371 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
19/07/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 840, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral