Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 180 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
16/07/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. SUSPENSA DO IPTU AOS EMPRESÁRIOS ATINGIDOS PELO ALAGAMENTO NA CIDADE DE MANAUS. MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral