Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 228 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LUVAS DESCARTÁVEIS E PROTETOR OU GUARDA-MÁSCARA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – IMPROPRIEDADE DA REDAÇÃO AO NÃO SE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI – FALHA NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA – FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 – NÃO TRAMITAÇÃO.