Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

12/07/2021

Autor

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Ementa

Parecer ao Veto 04/21.

Indexação

Texto Integral