Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 396 de 2021)

PROJETO DE LEI ALTERA A LEI N. 1.015, DE 14 DE JULHO DE 2006 – POSSIBILIDADE DA PGM EM PATROCINAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO MOTIVADA, A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS QUANTO A ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DESDE QUE EVIDENCIADOS INTERESSE PÚBLICO E PERTINÊNCIA INSTITUCIONAL - MATÉRIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.