Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/08/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/08/2021
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 070/2021, de autoria do Vereador Márcio Tavares, que dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral