Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda 01 CCJR de 30/04/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 121 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Emenda 01 CCJR

Data

30/04/2020

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Indexação