Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 07/07/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 155 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS – INDETERMINAÇÃO DE HAVER OU NÃO OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI – INDETERMINAÇÃO DE QUEM VEM A SER “GESTORES” – FALHA NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA – FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 – NÃO TRAMITAÇÃO.