Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/06/2022 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 308 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
14/06/2022
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Projeto de Lei n.º 308/ 2021 - Vereador Ivo Neto que altera o art. 11 da Lei nº 1.242, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e insere a exigência de comprovação de experiência no processo de seleção de escolha do conselho tutelar.
Indexação
Texto Integral