Parecer da Comissão - 2º CCJR de 07/07/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 371 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2º CCJR
Data
07/07/2021
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 371/2021 - de iniciativa do Executivo Municipal que “ALTERA a Lei n. 840, de 31 de março de 2005 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral