Emenda - Emenda de 02/06/2021 por RAIFF MATOS (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
02/06/2021
Autor
RAIFF MATOS
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021
ALTERA E ACRESCENTA dispositivos do Projeto de Lei nº 054/2021, quanto à punição aplicável ao gestor que realizar a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população, e proíbe a publicidade envolvendo tais obras.
ALTERA E ACRESCENTA dispositivos do Projeto de Lei nº 054/2021, quanto à punição aplicável ao gestor que realizar a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população, e proíbe a publicidade envolvendo tais obras.
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