Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 26/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 121 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
26/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A AFIXAREM AVISOS SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES E OUTROS ESTEROIDES – MATÉRIA NÃO RESERVADA EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ARTS. 58, 424 E 425 DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral