Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 23/04/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 90 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
23/04/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de drogarias, supermercados, hipermercados e similares e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral