Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 24/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 210 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
24/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. DIA DO
OBREIRO. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART.
8º. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
OBREIRO. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART.
8º. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral