Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/05/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 122 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/05/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE PREVÊ AFIXAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS DE AVISOS E ADVERTÊNCIAS CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS – MATÉRIA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral