Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/05/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 189 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/05/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. VENDAS DE AGULHAS E SERINGAS EM FARMACIAS NO MUNICÍPIO.COMPETÊNCIA FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O ASSUNTO ATRAVÉS DA ANVISA. INCONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral