Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/05/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 172 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/05/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO DE PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. ATENCAO PARA A ALTERACAO DO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN. LEGALIDADE.
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