Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 17/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 118 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS – LACUNA DE NORMAS DE ÂMBITO ESTADUAL QUANTO À MATÉRIA – REGULAR TRÂMITE - ART. 30, I, II DA CF.