Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 21/10/2026 por 2ªCCJR (Veto nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
21/10/2026
Autor
2ªCCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral