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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 16/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 294 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico-Jurídico

Data

16/10/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI