Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 05/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
05/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação