Parecer da Comissão - 19ª COMDEC de 22/09/2026 por 19ª COMDEC (Projeto de Lei nº 742 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
19ª COMDEC
Data
22/09/2026
Autor
19ª COMDEC
Ementa
Indexação
Texto Integral