Projeto de Lei nº 742 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
742
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, para prorrogar e harmonizar os termos iniciais das restrições ao uso de sacolas plásticas no município de Manaus.
Indexação
ALTERA a Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, para prorrogar e harmonizar os termos iniciais das restrições ao uso de sacolas plásticas no município de Manaus.
Art. 1º. O art. 1.º da Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Ficam proibidas a venda e a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis compostas de polietileno, polipropileno ou similares, no município de Manaus, para os consumidores, comumente utilizadas em acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais que pertençam a redes de supermercados ou que possuam mais de dois mil metros quadrados de área construída individualizada, a partir de 20 de outubro de 2028.
Art. 1º. O art. 1.º da Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Ficam proibidas a venda e a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis compostas de polietileno, polipropileno ou similares, no município de Manaus, para os consumidores, comumente utilizadas em acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais que pertençam a redes de supermercados ou que possuam mais de dois mil metros quadrados de área construída individualizada, a partir de 20 de outubro de 2028.
Observação
DELIBERAÇÃO: 16/09/2026. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 16/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (17/09/2026 - 24/09/2026): Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (21/09/2026-22/09/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 21/09/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 21/09/2026, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: RELATOR: Ver. Joelson Silva (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 22/09/2026.
10ª COMIDETRE: RELATOR: Ver. Paulo Tyrone (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 22/09/2026.
14ª COMMARESV: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 22/09/2026.
19ª COMDEC: RELATOR: Ver. Paulo Tyrone (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 22/09/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/09/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 3ª, 10ª, 14ª e 19 Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 16/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (17/09/2026 - 24/09/2026): Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (21/09/2026-22/09/2026). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 21/09/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 21/09/2026, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: RELATOR: Ver. Joelson Silva (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 22/09/2026.
10ª COMIDETRE: RELATOR: Ver. Paulo Tyrone (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 22/09/2026.
14ª COMMARESV: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 22/09/2026.
19ª COMDEC: RELATOR: Ver. Paulo Tyrone (21/09/2026-22/09/2026). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 22/09/2026.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 23/09/2026, foram aprovados os pareceres favoráveis da 3ª, 10ª, 14ª e 19 Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.