Ofício - DvLEI de 18/09/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
18/09/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral