Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 01/09/2026 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 464 de 2025)

PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 464/2025, de autoria do Vereador Sargento Salazar, que ALTERA dispositivos da Lei nº 2.492, de 27 de agosto de 2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária no município de Manaus, com o objetivo de desburocratizar o acesso à regularização de imóveis ocupados por famílias de baixa e média renda.