Parecer da Comissão - 23ª COMPCD de 06/05/2026 por Ver. Marco Castilhos (Projeto de Lei nº 419 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
23ª COMPCD
Data
06/05/2026
Autor
Ver. Marco Castilhos
Ementa
Indexação
Texto Integral