Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 05/05/2026 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 419 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
05/05/2026
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral