Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 05/05/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
05/05/2021
Autor
BESSA
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos da cidade de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral