Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 18/04/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 60 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Divisão de Controle e Edição de Leis

Data

18/04/2020

Autor

Divisão de Controle e Edição de Leis

Ementa

LEI N. 2.594, DE 31 DE MARÇO DE 2020

PRORROGA o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências.

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