Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 18/04/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 60 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
18/04/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
PRORROGA o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral