Protocolo da PMM - PMM de 17/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 773 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
17/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.064, de 01 de Junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral