Ofício - DvLEI de 17/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 773 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.064, de 01 de Junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral