Protocolo da PMM - PMM de 17/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
17/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências
Indexação
Texto Integral