Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
29/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Indexação
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece critérios para regularização e habite-se de edificações que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial o Código de Obras e Edificações, e Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus, utilizando a compensação urbanística como instrumento pecuniário de indenização ao município pelos danos causados, em respeito ao interesse coletivo em detrimento do interesse particular.
Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece critérios para regularização e habite-se de edificações que estejam em desconformidade com a legislação urbanística, em especial o Código de Obras e Edificações, e Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus, utilizando a compensação urbanística como instrumento pecuniário de indenização ao município pelos danos causados, em respeito ao interesse coletivo em detrimento do interesse particular.
Observação
DELIBERAÇÃO: 03/11/2023.
Em 03/11/2023. Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 06/11/2025-13/11/2025. Favorável.
2a CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 19/11/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025.
21ª COMHARFU: Relator: Ver. Diego Afonso. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/12/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação dos pareceres da 2ª, 3ª e 21ª Comissões e 1ª discussão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e JOELSON SILVA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/12/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 21ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/12/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. RODRIGO GUEDES. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).
2º pedido: Ver. EDUARDO ALFAIA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).
3º pedido: Ver. JOELSON SILVA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).
Em 03/11/2023. Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 06/11/2025-13/11/2025. Favorável.
2a CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento. Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 19/11/2025.
3ª CFEO: Relator: Ver. Marcelo Serafim. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025.
7ª COMSOP: Relator: Ver. Prof. Samuel. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025.
21ª COMHARFU: Relator: Ver. Diego Afonso. Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 03/12/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/12/2025, o projeto entrou em pauta para aprovação dos pareceres da 2ª, 3ª e 21ª Comissões e 1ª discussão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido aos Vereadores RODRIGO GUEDES, EDUARDO ALFAIA e JOELSON SILVA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/12/2025, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª, 3ª, 7ª e 21ª Comissões. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/12/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
*PEDIDO DE VISTA:
1º pedido: Ver. RODRIGO GUEDES. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).
2º pedido: Ver. EDUARDO ALFAIA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).
3º pedido: Ver. JOELSON SILVA. (Prazo: 03 a 05/12/2025, às 12:25h).