Ofício - DvLEI de 17/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências
Indexação