Ofício - DvLEI de 03/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 772 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
03/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.480, de 01 de abril de 2025
Indexação
Texto Integral