Parecer de Redação - 2ª CCJR de 03/12/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 772 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
03/12/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.480, de 01 de abril de 2025
Indexação
Texto Integral