Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 03/12/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
03/12/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
ESTABELECE critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística e dá outras providências. Mensagem n. 89/2025.
Indexação
Texto Integral