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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico Jurídico de 26/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico Jurídico

Data

26/11/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI