Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 22/10/2025 por 2ªCCJR (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
22/10/2025
Autor
2ªCCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral