Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico Jurídico de 17/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral