Parecer da Comissão - 2ªCCJR de 01/10/2025 por 2ªCCJR (Projeto de Lei nº 244 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ªCCJR
Data
01/10/2025
Autor
2ªCCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral