Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 17/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
17/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral