Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer à Emenda Modificativa de 18/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 394 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer à Emenda Modificativa
Data
18/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação